O sistema de logística reversa do OLUC constitui um dos poucos segmentos que atende aos pilares brasileiros: econômico, via abastecimento interno de óleos minerais básicos rerrefinados e ao ambiental, em razão da coleta e destinação final do OLUC ao rerrefino em todo território nacional.

A primeira norma que trata sobre a gestão de OLUC foi publicada na década de 60 e, desde então, o Brasil desenvolveu sólido arcabouço regulatório. O marco normativo do setor foi alcançado por meio da Resolução Conama nº 362/2005, que prevê:

• O óleo lubrificante usado é um resíduo perigoso que apresenta alto teor de toxicidade, pela presença de metais pesados que oferecem riscos ao meio ambiente e à saúde humana (ABNTNBR 10004);
• Proibição da queima do OLUC (uso como combustível) diante da função do produto, que é o de lubrificar e não gerar energia, assim como a queima gera elevado impacto ambiental com a emissão gases efeito estufa (GEE), além dos químicos e metais pesados emitidos com a combustão;
• Determinação de que todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final ambientalmente adequada, que é a reciclagem via rerrefino;
• O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado deverão coletar ou garantir a coleta e dar a destinação final ambientalmente adequada ao óleo lubrificante usado ou contaminado via rerrefino;
• Por ser um derivado de petróleo, todos os agentes envolvidos na cadeia estão sob normas regulamentares da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a quem em concurso com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, compete o controle e verificação do exato cumprimento dos percentuais de coleta fixados pelos Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia, e: